Agravo de Instrumento 1416275-92.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoPagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 576.456,00

Orgao julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 14:50

Juntada de tipo de documento

11/02/2025, 14:50

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Perguntas Frequentes

Expedição de "tipo de documento".

11/02/2025, 10:39

Transitado em Julgado em "data"

11/02/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 22:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

08/01/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 06:57

Publicação

08/01/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 15303A/MS) Agravada: Rosangela Ferreira Dias Advogado: Isai Sampaio Moreira (OAB: 114510/SP) Advogado: Fabio Rodrigues Sampaio Moreira (OAB: 437886/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - DECISÃO DE DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VALOR CONSIGNADO EM CONFORMIDADE COM A BOA-FÉ EA PLAUSIBILIDADE DOS PEDIDOS REVISIONAIS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO.É legítimo o deferimento da consignação no pagamento das parcelas vincendas na sede de ação revisional do contrato, desde que os valores consignados sejam compatíveis com os argumentos apresentados na petição inicial, em observância aos princípios da boa-fé e da razoabilidade.A consignação em pagamento visa garantir a continuidade da relação contratual e evitar que o devedor seja considerado inadimplente, enquanto discute judicialmente a respeito. Não há prejuízo ao credor quando a controvérsia sobre os valores devidos está fundamentada e o pagamento realizado abrange montantes proporcionais, mitigando evento. Recurso desprovido. Decisão mantida. Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1416275-92.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 15303A/MS) Agravada: Rosangela Ferreira Dias Advogado: Isai Sampaio Moreira (OAB: 114510/SP) Advogado: Fabio Rodrigues Sampaio Moreira (OAB: 437886/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - DECISÃO DE DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VALOR CONSIGNADO EM CONFORMIDADE COM A BOA-FÉ EA PLAUSIBILIDADE DOS PEDIDOS REVISIONAIS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO.É legítimo o deferimento da consignação no pagamento das parcelas vincendas na sede de ação revisional do contrato, desde que os valores consignados sejam compatíveis com os argumentos apresentados na petição inicial, em observância aos princípios da boa-fé e da razoabilidade.A consignação em pagamento visa garantir a continuidade da relação contratual e evitar que o devedor seja considerado inadimplente, enquanto discute judicialmente a respeito. Não há prejuízo ao credor quando a controvérsia sobre os valores devidos está fundamentada e o pagamento realizado abrange montantes proporcionais, mitigando evento. Recurso desprovido. Decisão mantida. Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1416275-92.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

08/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 17:42

Não-Provimento

19/12/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 03:14

Publicação

19/12/2024, 00:01

Documentos

Acórdão

•19/12/2024, 17:42

Interlocutória

•27/09/2024, 16:57

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