Agravo de Instrumento 1416448-19.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoBusca e Apreensão de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 11.864,60

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Embargado: Mario Cesar Pereira dos Santos Advogada: Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB: 26898/MS) Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Advogado: Fernando César Verneque Soares (OAB: 15963/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há contradição no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo. 5. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1416448-19.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Mario Cesar Pereira dos Santos Advogada: Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB: 26898/MS) Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Advogado: Fernando César Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Interessada: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) EMENTA - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - ACOLHIDA - VALOR FIXADO INSUFICIENTE PARA O FIM QUE SE DESTINA - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Busca e Apreensão de veículo, na qual teria ocorrido a purgação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a majoração do valor das astreintes e a possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que tange ao valor da astreinte, num primeiro momento, a multa cominatória deve mesmo ser fixada em quantia elevada, de modo a desestimular e inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária (REsp 1.185.260/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 11/11/2010; AgRg no AREsp 224.073/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 18/12/2012). 4. In casu, o valor das astreintes fixado em primeiro grau merece ser revisto, uma vez que, além de não atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não considerou o poder econômico da instituição financeira ré, arbitrando uma quantia irrisória para um Banco, e sem considerar, ainda, o valor da obrigação principal, de modo que se tornaria mais atraente ao Banco descumprir a medida e pagar a multa do que devolver o veículo do réu. 5. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente, razão pela qual, na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido e provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1416448-19.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

19/11/2024, 00:00