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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO FAGUNDES

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

Advogados / Representantes

VANIA SILVA VIEIRA

OAB/SP 283836•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 16:42

Transitado em Julgado em #{data}

25/10/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vania Silva Vieira (OAB 283836/SP) Processo 0801200-87.2024.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Eduardo Fagundes - (...) Diante do exposto, reconheço ex oficio a incompetência absoluta e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 51, incisos II e III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários, ex vi legis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remeta-se às egrégias Turmas Recursais do Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe.

01/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.

30/09/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 11:59

Recebidos os autos

19/09/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 17:40

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

17/09/2024, 18:39

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 14:05

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 17:40

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