Procedimento Comum Cível 0801235-53.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 169.184,40

Orgao julgador

20ª Vara Cível de Competência Especial

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/05/2026, 14:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/05/2026, 14:37

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Apelada: Izabel Jara Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) EMENTA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870/2019 - DESCONTO SUPERIOR A 30% DO VENCIMENTO BRUTO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - "HONORÁRIOS DO ADVOGADO NÃO PODEM SUPLANTAR BENEFÍCIO DO VENCEDOR" - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Os descontos promovidos a título de empréstimo consignado devem respeitar o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o rendimento bruto do servidor, por ser verba de caráter alimentar, conforme disposto no art. 7º, VI, e art. 8º do Decreto Municipal nº 13.870/2019. II. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa suplanta - e em muito - o benefício econômico obtido pela cliente, de sorte que os honorários devem ser fixados por equidade, em parâmetros proporcionais e razoáveis. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801235-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Apelada: Izabel Jara Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801235-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a):

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Apelada: Izabel Jara Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801235-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

11/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2024, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2024, 18:13

Prazo em Curso

07/11/2024, 18:19

Juntada de Petição de Contra-razões

04/11/2024, 12:21

Prazo em Curso

01/11/2024, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Izabel Jara - Intimação - ADV: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB 22252/MS) Processo 0801235-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 07:54

Emissão da Relação

30/10/2024, 19:06

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2026, 13:58

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2026, 13:58

Despacho

•06/05/2026, 13:58

Despacho

•06/05/2026, 13:58

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2026, 13:58

Acórdão

•06/05/2026, 13:57

Sentença

•01/10/2024, 16:35

Despacho

•18/04/2024, 13:18

Interlocutória

•11/12/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 10:25

Interlocutória

•06/09/2023, 13:21

Despacho

•07/06/2023, 19:31

Interlocutória

•27/02/2023, 15:16

Interlocutória

•25/01/2023, 18:08

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