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Recurso EspecialDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 169.184,40

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

23/04/2026, 13:53

Transitado em Julgado em 23/04/2026

23/04/2026, 13:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a distribuição do feito (Publicação prevista para 24/09/2025)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) - pela SJD

legal