Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Cleonice dos Santos Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG)
Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DO CONSUMIDOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL - DOCUMENTOS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONSTANTE NO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE A PARTE TROUXESSE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A OUTORGA DE PODERES AO CAUSÍDICO - MEDIDA ADEQUADA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE SER A PARTE PESSOA NÃO ALFABETIZADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PRETENSOS ASSINANTES A ROGO E TESTEMUNHAS, NO MOMENTO ADEQUADO, QUE É O PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PROVIDÊNCIA CALCADA NO PODER GERAL DE CAUTELA - SITUAÇÃO QUE DEMANDA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801887-54.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/10/2024, 00:00