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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Advogado: Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) Embargada: Nidia Maria Nardi Castilho Mendes Advogado: Nídia Maria Nardi Castilho Mendes (OAB: 8684B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL DO QUANTUM DEBEATUR - INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 677/STJ - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO - VÍCIO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso. II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1416241-20.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..