Certidão
03/03/2026, 12:26Recurso Eletrônico Baixado
03/03/2026, 12:26Transitado em Julgado em "data"
03/03/2026, 09:46Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2026, 09:57Certidão de Publicação - DJE
03/02/2026, 07:11Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/02/2026, 01:24Publicação
03/02/2026, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
02/02/2026, 12:51Julgamento Virtual Finalizado
30/01/2026, 17:32Não-Provimento
30/01/2026, 17:32Incluído em pauta para 28/01/2026 07:44:08 local.
28/01/2026, 07:44Publicação
19/01/2026, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
16/01/2026, 14:28Inclusão em Pauta
19/12/2025, 12:34Retorno da Conclusão para Pautar - JV
18/12/2025, 15:58