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Embargos De Declaracao CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

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Partes do Processo

JOAO PEDRO PANIAGO DA SILVA

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 16:28

Transitado em Julgado em "data"

30/04/2026, 16:03

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em "data"

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Remessa à Imprensa Oficial

Julgamento Virtual Finalizado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

Incluído em pauta para 19/03/2026 07:07:02 local.

Publicação

Remessa à Imprensa Oficial

Inclusão em Pauta

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

legal