Procedimento do Juizado Especial Cível 1002460-82.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002460-82.2022.8.11.0003.. AUTOR: DJANIRO FERREIRA DIAS REU: ITAU UNIBANCO S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Relatório. Cuida-se reclamação proposta por DJANIRO FERREIRA DIAS em face de ITAÚ CONSIGNADO S.A. A parte reclamante alega que não contratou com a parte reclamada, desconhecendo a origem da cobrança. Em contestação, a parte reclamada sustenta a legitimidade da dívida, juntou aos autos contrato devidamente assinado. Em impugnação apresentada, a parte reclamante afirma que desconhece o contrato. Fundamento e decido. Mérito. A aferição/verificação da veracidade do contrato, e suas implicações (legitimidade dos descontos), exige/demanda a produção de prova pericial dotada de complexidade técnica, para efeito de definir-se, com grau mínimo de segurança, sobre as questões delineadas na inicial e seus desdobramentos. O feito é próprio de apreciação no juízo comum, onde a instrução processual com inafastável realização de perícia técnica poderá, com segurança, identificar a existência ou não de razão nos pleitos aqui apresentados. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, do CPC, opino pela DECLARAÇÃO de incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Projeto de sentença sujeito à homologação da MM. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002460-82.2022.8.11.0003.. AUTOR: DJANIRO FERREIRA DIAS REU: ITAU UNIBANCO S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Relatório. Cuida-se reclamação proposta por DJANIRO FERREIRA DIAS em face de ITAÚ CONSIGNADO S.A. A parte reclamante alega que não contratou com a parte reclamada, desconhecendo a origem da cobrança. Em contestação, a parte reclamada sustenta a legitimidade da dívida, juntou aos autos contrato devidamente assinado. Em impugnação apresentada, a parte reclamante afirma que desconhece o contrato. Fundamento e decido. Mérito. A aferição/verificação da veracidade do contrato, e suas implicações (legitimidade dos descontos), exige/demanda a produção de prova pericial dotada de complexidade técnica, para efeito de definir-se, com grau mínimo de segurança, sobre as questões delineadas na inicial e seus desdobramentos. O feito é próprio de apreciação no juízo comum, onde a instrução processual com inafastável realização de perícia técnica poderá, com segurança, identificar a existência ou não de razão nos pleitos aqui apresentados. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, do CPC, opino pela DECLARAÇÃO de incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Projeto de sentença sujeito à homologação da MM. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00