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Recurso Inominado CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.168,51

Orgao julgador

GABINETE DA DRA. LAMISSE RODER FEGURI A. CORRÊA

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Partes do Processo

MICHEL DA SILVA MINAS NOVAS

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI SA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/06/2023, 12:47

Baixa Definitiva

12/06/2023, 12:47

—

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/06/2023

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL DA SILVA MINAS NOVAS em 07/06/2023 23:59.

Publicado Decisão em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MICHEL DA SILVA MINAS NOVAS - CPF: 038.558.811-97 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Retirado

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicado Intimação de pauta em 21/03/2023.

Expedição de Outros documentos

legal