Embargos De Declaracao CivelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/02/2026
Valor da Causa
R$ 179.118,78
Orgao julgador
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo