Agravo de Instrumento 1001865-92.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2022

Valor da Causa

R$ 26.680,75

Orgao julgador

CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI SA

Terceiro

OI S.A

Terceiro

OI S A

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO CEZAR OCHIUTO

OAB/MT 8833•Representa: ATIVO

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 16:35

Transitado em Julgado em 30/03/2023

31/03/2023, 08:23

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31/03/2023, 08:23

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 08:23

Baixa Definitiva

31/03/2023, 08:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

31/03/2023, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:22

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Cumpra-se Intimem-se. Cuiabá, 01 de fevereiro de 2023. Alexandre Elias Filho Relator Convocado

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2023, 15:45

Decorrido prazo de OI S.A. em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:40

Documentos

Outros documentos

•09/02/2022, 13:49

Outros documentos

•09/02/2022, 13:49

Decisão

•17/02/2022, 19:18

Comunicação entre instâncias

•18/02/2022, 15:09

Decisão

•05/07/2022, 13:04

Comunicação entre instâncias

•05/07/2022, 13:18

Decisão

•01/02/2023, 15:45

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