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Recurso Inominado CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.223,49

Orgao julgador

GABINETE DO DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Partes do Processo

VANDERLEI VIEIRA

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI SA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/03/2023, 16:55

Baixa Definitiva

31/03/2023, 16:55

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de OI S.A. em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI VIEIRA em 29/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Publicado Decisão em 09/03/2023.

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de VANDERLEI VIEIRA - CPF: 503.380.721-87 (RECORRENTE) e provido

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

legal