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Recurso Inominado CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.246,03

Orgao julgador

GABINETE DA DRA. LAMISSE RODER FEGURI A. CORRÊA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Partes do Processo

SUELLEN MARTINS DE OLIVEIRA

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI SA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/06/2023, 15:01

Baixa Definitiva

15/06/2023, 15:01

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 13/06/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Conhecido o recurso de SUELLEN MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 007.807.291-37 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação de pauta em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

legal