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Recurso Inominado CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE 2. TERCEIRA TURMA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

ANDRE LUIS PEDROSO

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/10/2025, 14:50

Baixa Definitiva

20/10/2025, 14:50

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANDRE LUIS PEDROSO em 08/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 8

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ANDRE LUIS PEDROSO - CPF: 977.063.531-68 (RECORRENTE) e não-provido

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos

legal