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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 8.816,14

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

05/04/2024, 10:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2024, 01:12

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de VERILANE ALVES FELIX em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VERILANE ALVES FELIX em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERILANE ALVES FELIX em 10/08/2023 23:59.

legal