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Recurso Inominado CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.325,48

Orgao julgador

GABINETE DO DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Partes do Processo

MAIZA FLORENTINA DA SILVA

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI SA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

20/03/2023, 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/03/2023, 15:17

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Transitado em Julgado em 20/03/2023

Decorrido prazo de MAIZA FLORENTINA DA SILVA em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 16/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Conhecido o recurso de MAIZA FLORENTINA DA SILVA - CPF: 412.045.571-87 (RECORRENTE) e provido

Conhecido o recurso de OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (RECORRIDO) e não-provido

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal