Apelação Cível 1016809-95.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2021

Valor da Causa

R$ 9.760,48

Orgao julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Embargos à Execução Fiscal · 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Autor

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

14/02/2023, 19:09

Baixa Definitiva

14/02/2023, 19:09

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BANCO ITAU - UNIBANCO S/A

Terceiro

ITAU UNIBANDCO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 13/02/2023

14/02/2023, 19:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:20

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

13/01/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE) e provido

20/12/2022, 10:51

Juntada de Petição de certidão

19/12/2022, 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/12/2022, 16:00

Documentos

Despacho

•21/01/2020, 16:12

Decisão

•15/05/2020, 17:28

Sentença

•21/08/2020, 18:51

Sentença

•18/11/2020, 15:40

Recurso de sentença

•23/02/2021, 16:26

Despacho

•27/08/2022, 13:57

Acórdão

•20/12/2022, 10:51

Acórdão

•11/01/2023, 16:21

Acórdão

•11/01/2023, 16:21

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