Procedimento Comum Cível 1008620-26.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 14.086,72

Orgao julgador

1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

06/02/2024, 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:26

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Perguntas Frequentes

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:26

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 11:37

Juntada de certidão

06/07/2023, 13:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/07/2023, 13:49

Juntada de intimação de pauta

06/07/2023, 13:49

Juntada de intimação de pauta

06/07/2023, 13:49

Juntada de intimação de pauta

06/07/2023, 13:49

Juntada de certidão

06/07/2023, 13:49

Juntada de acórdão

06/07/2023, 13:49

Juntada de acórdão

06/07/2023, 13:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/07/2023, 13:49

Devolvidos os autos

06/07/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PELO REQUERIDO – FATOS INCONTROVERSOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pelo autor bem como o respectivo depósito em sua conta, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, mormente no caso em que se distribuiu na Comarca de Rondonópolis - MT, nada menos do que sete (7) ações distintas em nome do autor para demandar contra duas instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário.

13/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/06/2023, 07:47

Acórdão

•11/06/2023, 14:18

Recurso de sentença

•22/03/2023, 09:35

Sentença

•06/03/2023, 07:45

Decisão

•21/10/2022, 09:42

Decisão

•13/04/2022, 18:05

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