Embargos de Terceiro Cível 1020451-54.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Embargos de Terceiro CívelPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/06/2022

Valor da Causa

R$ 21.906,31

Orgao julgador

2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM EXECUÇÃO – IMÓVEL ADQUIRIDO PELO TERCEIRO EMBARGANTE ANTES DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA E DA PENHORA – IMPROCEDÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE QUE RECAI SOBRE EXEQUENTE EMBARGADO – TESES 1.2, 1.3 E 1.4 DO TEMA 243 DO STJ FIRMADAS EM RECURSO REPETITIVO – COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA – ATO FORMAL – DISPENSA EXPRESSA PELO ADQUIRENTE EMBARGANTE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FEITOS AJUIZADOS CONTRA O ALIENANTE – BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA – AUSENCIA DE PROVA DA LEGÍTIMA AQUISIÇÃO E DO EFETIVO PAGAMENTO – TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR OUTRA EMPRESA EM FAVOR DE TERCEIROS SEM VÍNCULO COM O EMBARGANTE – RECURSO DESPROVIDO. Segundo a Tese 1.4 do Tema 243 do STJ, à míngua de prévio registro da existência da ação/execução capaz de levar o devedor à insolvência na matrícula de bens imóveis a ele pertencentes, muito menos da constrição do bem, recai sobre o exequente embargado o ônus de demonstrar que aquele que adquiriu um dos bens do executado o fez com prévio conhecimento do estado de insolvência ou pré-insolvência do alienante. No entanto, se evidenciado que o embargante dispensou a certidão negativa de feitos ajuizados, assumindo o risco de adquirir bem que possa responder por dívidas do alienante, sobretudo quando, oportunizada ao adquirente a trazida da prova do pagamento, este se limita a apresentar comprovantes de transferências bancárias para contas de terceiros sem qualquer vínculo evidente com o alienante ou com o próprio imóvel em si, não há como agasalhar a tese de aquisição de boa-fé pelo terceiro.-