Procedimento do Juizado Especial Cível 1073428-46.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

/

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.132,64

Orgao julgador

6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

27/03/2024, 05:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 02:13

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

Recebidos os autos

18/09/2023, 02:13

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 15:10

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 11:31

Decorrido prazo de EVERTON MONTEIRO MOREIRA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 11:31

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073428-46.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: EVERTON MONTEIRO MOREIRA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc. Verifico que a parte recorrente fora intimada para comprovar que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita no ID. 120583159, no prazo de 05 (cinco) dias ou para efetuar o recolhimento do preparo recursal ID. 123874348, contudo, deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da diligência determinada. O Enunciado nº 80 do FONAJE diz que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95." Desta forma, como não houve o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto. Destaca-se que embora o artigo 1.007 do CPC oportunize a parte a sanar eventuais irregularidades no pagamento do preparo, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE. Conforme constatado, a parte Recorrente não apresentou comprovante de pagamento do recolhimento do preparo recursal. Por essas razões, julgo o Recurso Inominado interposto como DESERTO, com fulcro no §1º do art. 42, da Lei 9.099/1995, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 20:14

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de EVERTON MONTEIRO MOREIRA - CPF: 030.111.381-50 (REQUERENTE)

28/07/2023, 20:14

Conclusos para decisão

28/07/2023, 13:48

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:36

Decorrido prazo de EVERTON MONTEIRO MOREIRA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:36

Publicado Despacho em 25/07/2023.

25/07/2023, 04:23

Documentos

Sentença

•23/04/2023, 18:59

Despacho

•15/06/2023, 14:25

Despacho

•23/07/2023, 18:18

Decisão

•28/07/2023, 20:14

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h