Procedimento do Juizado Especial Cível 0800397-91.2021.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.959,29

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Cametá

Partes do Processo

MIGUEL DOMINGOS RIBEIRO

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.

30/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de MIGUEL DOMINGOS RIBEIRO em 23/05/2022 23:59.

28/05/2022, 07:33

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BANCO PAN S.A.

Terceiro

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 23/05/2022 23:59.

28/05/2022, 07:33

Arquivado Definitivamente

25/05/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 12:19

Publicado Sentença em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIGUEL DOMINGOS RIBEIRO REU: BANCO PAN S/A. Contrato n.º 315254789-3 (R$ 959,29) SENTENÇA Processo n.º 0800397-91.2021.8.14.0012 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1- PRELIMINARES: Rejeito as preliminares suscitadas na contestação pelas razões a seguir: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, pois é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC se aplica ao direito de reclamar por vícios no fornecimen

06/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:25

Julgado improcedente o pedido

04/05/2022, 17:19

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 10:38

Conclusos para julgamento

18/05/2021, 10:25

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 11:44

Documentos

Decisão

•05/04/2021, 11:37

Decisão

•20/04/2021, 12:38

Sentença

•04/05/2022, 17:19

Sentença

•05/05/2022, 08:25

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