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Embargos De Declaracao CivelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 12.550,00

Orgao julgador

Gabinete SÍLVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Única de Curuça

Partes do Processo

MAURO MONTEIRO FERREIRA

Autor

BANCO BANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/07/2025, 08:59

Transitado em Julgado em 01/07/2025

03/07/2025, 08:28

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de MAURO MONTEIRO FERREIRA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de carta

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Carta.

legal