Procedimento Comum Cível 0003365-87.2019.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: MARIA RITA DE SOUZA AMARO Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: BANCO PAN SA Endereço: SEDE: - AV PAULISTA N° 1374, 16º ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO/SP., BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA/MANDADO 1. RELATÓRIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS Av. João Pessoa, nº 1084, bairro: Centro, Cep: 68.721-000 Salinópolis - PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0003365-87.2019.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA RITA DE SOUSA AMARO em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, pelas razões fáticas e de direito, indicadas na exordial. A petição inicial foi instruída com documentos. Ab initio, foi determinada a emenda da petição inicial para fins de juntada de procuração com assinatura original da outorgante, sob pena de indeferimento da peça vestibular. Pedido de reconsideração juntado no id n. 61849520. Em seguida, o processo foi extinto sem resolução do mérito. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Juízo ad quem, tendo sido determinada a anulação da sentença proferida pelo Juízo a quo e, por conseguinte, regular prosseguimento do feito. Após, foi designada audiência de conciliação para o dia 25 de outubro de 2023 às 13h30. Contestação juntada no id n. 102116598. Termo de audiência juntado no id n. 103089388, tendo as partes informado acerca da ausência de interesse na produção probatória, razão pela qual foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais na forma de memoriais, porém, somente o requerido apresentou se manifestou nos autos. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CARÊNCIA DE AÇÃO A comprovação de requerimento prévio junto à instituição financeira demandada não constitui condição ou pressuposto de admissibilidade para a propositura da presente ação, sendo que o oferecimento de defesa pela ré configura resistência à pretensão inicial, suprindo a falta de prévio requerimento administrativo. Assim, afasto a questão preliminar arguida pelo banco requerido. Sem mais questões preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir se as parcelas descontadas na conta benefício da parte autora dizem respeito à eventual contratação de empréstimo consignado registrado sob o contrato de n. 309567117-2 no valor de R$ 2.471, 06 (dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e seis centavos). Cabe esclarecer que a relação objeto deste julgamento é caracterizada como de consumo, ocupando o banco requerido a posição de prestador de serviço, conforme preceitua o art. 3º, § 2º, do CDC e a requerente, por sua vez, a posição de consumidora, destinatária final do serviço, conforme determina o art. 2º c/c art. 4º, inciso I, do referido diploma legal. Além disso, de acordo com o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras. No caso sub examine, cabível a inversão do ônus da prova em favor do postulante, em observância ao art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, em razão da verossimilhança das alegações autorais, bem como da vulnerabilidade do requerente e, sobretudo, disparidade técnica/informacional entre os litigantes, consubstanciada em uma situação de desconhecimento que demonstra a incapacidade da consumidora de produzir as provas necessárias à satisfação de sua pretensão em juízo, o que é suficiente para caracterizar a sua hipossuficiência. Com efeito, resta autorizada a inversão do ônus da prova que, por ser regra de Juízo, pode ser adotada na sentença sem que haja ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Registra-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Também é ônus do réu a impugnação especificada dos fatos (art. 341 do CPC). Portanto, caberia ao demandado provar a regularidade da contratação questionada na presente ação, promovendo a juntada aos autos virtuais do contrato celebrado entre as partes, bem como do comprovante de liberação do valor contratado em favor da requerente. No presente caso concreto, o requerente nega ter contraído o empréstimo consignado em questão, porém, o réu, por sua vez, juntou ao caderno processual virtual o referido instrumento (id n. 102116603) constando a assinatura da autora, que se releva similar àquela constante no instrumento procuratório juntado ao caderno processual virtual e no documento de identificação da requerente. Destarte, o banco requerido colacionou aos autos virtuais documento comprobatório da quantia financiada em favor da demandante (id n. 102116599), não tendo sido o documento impugnado pela autora. Portanto, mesmo diante da falta de instrumentalização do pacto, isto não refutaria sua existência, isto porque o contrato de mútuo é não solene, podendo ter sua existência, além do conteúdo de suas cláusulas, provados por todos os meios de prova em direito admitidos. Sendo assim, constato que a demandante celebrou o contrato impugnado nos autos, não tendo sido provada a prática de conduta abusiva pelo último no exercício da cobrança da dívida, na medida em que os descontos efetuados em folha de pagamento ocorreram na forma pactuada no aludido contrato de mútuo livremente entabulado entre as partes. Logo, não faz jus a autora à revisão da avença, uma vez que os descontos são legais, não podendo o réu ser compelido a receber prestação de forma diversa da pactuada, em homenagem ao princípio do “pacta sunt servanda”. Tampouco faz jus à restituição de indébito, pois não foi demonstrado pagamento em excesso, sequer prova de má-fé da instituição financeira. Como dito alhures, não existe ato ilícito a ser imputado ao réu, que agiu no exercício regular do direito, fundado no contrato de mútuo firmado, não havendo que se falar em defeito na prestação do serviço à consumidora, que, em verdade, no gozo de suas plenas faculdades mentais, foi a responsável por eventual endividamento relatado na inicial, visto que restou demonstrada a regularidade da contratação, bem como do recebimento pela requerente da quantia contratada. Acerca da matéria, merece transcrição o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APRESENTAÇÃO DE CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – MÚNUS DO ART. 330, II, DO CPC – CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da regularidade e validade ou não do negócio jurídico e, por conseguinte dos descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante, bem como quanto a inocorrência de litigância de má-fé. 2. Alegada a não celebração do contrato e comprovados os descontos efetuados, recai a instituição financeira demandada o múnus de comprovar a legitimidade do negócio jurídico e, por conseguinte dos descontos (..) (8653802, 8653802, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-03-15, Publicação: 2022-03-22). Forçoso concluir-se que as provas trazidas aos autos comprovam que foi a autora quem deliberadamente e em plena consciência e manifestação de vontade anuiu o empréstimo consignado. Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Assim, diante da comprovação regular da contratação do empréstimo consignado, não há que se falar em inexigibilidade do débito e, muito menos, em condenação a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARIA RITA DE SOUSA AMARO em face de BANCO PAN S/A. Condeno a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 82, § 2° do CPC, contudo, suspendo o pagamento das verbas referidas, nos termos do § 3º do art.98 do CPC/15, em relação à parte beneficiária. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais e respectiva baixa processual no sistema. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Intimem-se. Cumpra-se sob a forma e as penas da lei. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

25/04/2024, 00:00