Procedimento do Juizado Especial Cível 0800995-45.2021.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/06/2021

Valor da Causa

R$ 11.648,32

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Cametá

Partes do Processo

RAIMUNDO DE SOUSA RAMOS

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 11:38

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BANCO PAN S.A.

Terceiro

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 25/07/2022 23:59.

28/07/2022, 05:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUSA RAMOS em 25/07/2022 23:59.

28/07/2022, 05:57

Publicado Sentença em 11/07/2022.

21/07/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: BANCO PAN S/A. Contrato n.º 315812436-6 (R$600,77) SENTENÇA Processo n.º 0800995-45.2021.8.14.0012 RECLAMANTE: RAIMUNDO DE SOUSA RAMOS Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1- PRELIMINARES: Rejeito a preliminar PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, pois é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC se aplica ao direito de reclamar por vícios no fornecimento do produto ou serviço que afetam apenas

07/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:02

Julgado improcedente o pedido

06/07/2022, 10:05

Conclusos para julgamento

27/07/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 19:36

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 09:16

Juntada de Petição de contestação

15/07/2021, 17:46

Documentos

Decisão

•24/06/2021, 16:56

Decisão

•28/06/2021, 09:26

Sentença

•06/07/2022, 10:05

Sentença

•06/07/2022, 13:02

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