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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA LUCIA SOUZA DE JESUS. REU: BANCO PAN S/A. Cls. 1. Considerando o trânsito em julgado do acórdão (certidão de id 96004216), o qual negou provimento ao apelo, nada mais havendo a providenciar, dê-se baixa nos autos e arquive-se com as cautelas da lei. Ourém, 03 de julho de 2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800396-91.2022.8.14.0038 MR. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material].