Procedimento Comum Cível 0006276-27.2019.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006276-27.2019.8.14.0063. REQUERENTE: AUTOR: NILTON NAZARENO PALHETA PINTO, FERNANDO LUIZ BRITO DA SILVA, DEYSE DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: RUA MOSTARDEIRO, Nº 266, MOINHOS DE VENTO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90430-000 SENTENÇA Apelante: Jamiles Laiana Santina do Nascimento Apelado: Banco Gerador S.A. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Modalidade de contratação válida. Faturas apresentadas pelo Banco. Utilização recorrente do cartão comprovada. Clara manifestação da vontade de contratar. Descontos regulares. Exercício regular de direito. Apelo não provido. 1. Consumidor se insurge contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, por abusividade da modalidade de contratação, de repetição em dobro dos valores descontados e de ser indenizado por danos morais em decorrência dos supostos descontos indevidos. 2. Em que pese o termo “consignado”, o cartão de crédito consignado mais se aproxima dos cartões de crédito convencionais do que dos empréstimos consignados. No caso dos cartões de crédito consignados, o consumidor recebe um cartão de crédito com as funções saque e compras, podendo, ao receber a fatura, efetuar o pagamento total ou qualquer valor superior ao pagamento mínimo, refinanciando o restante. A peculiaridade é apenas que o pagamento mínimo se dá mediante autorização de desconto em folha de pagamento. 3. A modalidade de contrato em si não se revela abusiva, desde que não haja dúvidas sobre o cumprimento do dever de informação ao consumidor sobre estar ele contratando um cartão de crédito, não um empréstimo com prazo certo e parcelas estabelecidas previamente. Precedentes do STJ. 4. Encontra-se demonstrada, no caso dos autos, a intenção do consumidor de contratar cartão de crédito consignado. Tanto é assim que ele recebeu, desbloqueou e utilizou o cartão de crédito, bem como recebeu as faturas em sua residência, fatos por ele não refutados. 5. Em se tratando de dívida a que o consumidor deu causa ao realizar compras com o cartão, os descontos são mero exercício regular de um direito, não se justificando a anulação do negócio ou a repetição de valores. 6. Apelo não provido. ACÓRDÃO: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] -FONE: (91) 3731-1444 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, promovida por DAYSE DOS SANTOS RIBEIRO, NILTON NAZARENO PALHETA PINTO e FERNANDO LUIZ BRITO DA SILVA, em face de BANCO AGIBANK S/A (antigo BANCO GERADOR), todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os Autores, resumidamente, que são servidores do Poder Público Municipal de Vigia/PA e que, em 2011, foram procurados por prepostos do Réu que ofertaram “empréstimo consignado e/ou cartão de crédito”, aceitando a proposta. Todavia, nunca receberam informações de quando os descontos iriam cessar, de forma que o contrato se tornou excessivamente oneroso para os servidores. Afirmaram que além do serviço supracitados, foram-lhes impostos a venda casada de um seguro de vida. Narram que não receberam suas cópias do contrato e que o pacto previa cláusulas abusivas, de maneira que, após 90 (noventa) meses da contratação, os descontos não findaram. Relatam que junto ao BANCO GERADOR - CARTÃO BANORTE foram aderidos os seguintes saques/empréstimos: a) DAYSE DOS SANTOS RIBEIRO, R$600,00 (seiscentos reais), cujo pagamento mensal seria de R$59,33 (cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), com inicio em março de 2011, sendo que estão sendo descontados há mais de 08 (oito) anos de seu contracheque; b) FERNANDO LUIZ BRITO DA SILVA, R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo pagamento mensal seria de R$ 59,33 (cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), desde o mês de março de 2011, hoje estando no valor de R$ 82,73 (oitenta e dois reais e setenta e três centavos) e, posteriormente, fora acrescido para R$ 87,37 (oitenta e sete reais e trinta e sete centavos); além do seguro GBOEX inserido sem seu conhecimento, que tinha como valor inicial o importe de R$19,53 (dezenove reais e cinquenta e três centavos); e c) NILTON NAZARENO PALHETA PINTO, R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo pagamento mensal seria de R$ 59,33 (cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), desde o mês de março de 2011, hoje estando no valor de R$ 93,24 (noventa e três reais e vinte e quatro centavos) e, posteriormente, fora acrescido para R$87,37 (oitenta e sete reais e trinta e sete centavos);além do seguro GBOEX inserido sem seu conhecimento, que tinha como valor inicial o importe de R$19,53 (dezenove reais e cinquenta e três centavos). Assim, afirmam que os descontos efetuados são ilegais, pugnando pela imediata suspensão dos descontos indevidos, pela condenação do demandado em danos materiais e morais, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Requereram os benefícios da justiça gratuita e juntaram documentos. Ao receber a inicial, fora determinada a suspensão das cobranças, a exclusão dos autores dos cadastros de inadimplentes e deferida a justiça gratuita. (ID 47454466 - Pág. 7/8). Ato conciliatório infrutífero, mesmo a ré apresentando proposta de acordo, a qual não foi aceita (termo ID 47454545 - Pág. 9). Contestação apresentada (ID. 47454545 - Pág. 9), onde impugnou os fatos narrados na inicial, informando que na verdade os autores contrataram cartão de crédito na modalidade consignada, onde o valor da fatura é descontado diretamente no contracheque. Apresentou preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao seguro GBOEX ou, subsidiariamente, a inclusão da seguradora GBOEX no polo passivo. Nos pedidos, pugnou pela improcedência total da demanda com a condenação dos autos em custas e honorários. À contestação, trouxe faturas de cartões de crédito em nome dos autores. A parte autora não apresentou sua réplica, apesar de ter sido intimada, conforme certidão de ID 47454576 - Pág. 4. Intimadas as partes para indicarem se tinham outras provas a produzir, as partes nada apresentaram (ID 82694862). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é dever do julgador proceder ao julgamento antecipado da lide sempre que se verificar, nos autos, a presença de conteúdo probatório suficiente ao convencimento do órgão julgador. É o caso de julgamento antecipado da lide. Com efeito, é possível que o magistrado, verificando serem as provas suficientes para o julgamento seguro da lide, descarte a produção de outras provas, desde que, ao exercer a atividade judicante, demonstre os motivos de seu convencimento. Nesse sentido, preceitua o art. 371 do Código de Processo Civil que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. No caso vertente, os autos apresentam as condições necessárias para a prolação de sentença meritória, não sendo necessária a produção de provas em audiência, vez que sequer foi requerida pelos litigantes. 2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nítida a relação de consumo travada entre as partes, na qual o autor é destinatário final de serviços bancários prestados de forma habitual e contínua pela ré. Destaco, ainda que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, já sumulou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação o consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). 2.3. DA INCLUSÃO DA SEGURADORA GBOEX NO POLO PASSIVO: A denunciação da lide só deve ser admitida nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. Não se enquadrando a situação em testilha, nem no caso do alienante imediato, nem na hipótese de obrigação, por lei ou pelo contrato, de indenizar, em ação regressiva, deve ser rejeitada a denunciação ventilada. Nesse sentido é a jurisprudência que destaco: AGRAVO DE INTRUMENTO – Ação civil pública – Improbidade administrativa – Alegação de ausência de repasses à instituição financeira dos valores relativos aos descontos efetuados diretamente na folha de pagamento dos servidores públicos municipais, a título de empréstimo consignado, gerando cobrança e anotações indevidas em nome dos servidores - Decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e que determinou esclarecimentos quanto à matéria a ser comprovada por meio da prova testemunhal requerida – Afastado o pedido de denunciação da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, diante da ausência dos requisitos do art. 125 do CPC – Decisão agravada que não indeferiu a prova testemunhal requerida, apenas concedeu prazo para que fosse justificada objetivamente a sua pertinência – Recurso não provido, no que se refere ao pedido de denunciação à lide, e não conhecido em parte, quanto ao segundo questionamento (justificação para produção da prova testemunhal. TJ-SP 20165779220188260000 SP 2016577-92.2018.8.26.0000, Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 22/05/2018, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/05/2018) (grifei) Com relação à ilegitimidade da Ré com relação a cobrança do seguro, em atenção à teoria da asserção, deixo de aprecia-lo em sede de preliminar em razão do confundir-se com o mérito da demanda. 2.7. DO MÉRITO O pedido é procedente em parte. A ação tem por fundamento irregularidades atribuídas ao Requerido, consubstanciadas na realização de contrato de empréstimo com cartão consignado. Na exordial, os Requerentes asseveram a aceitação do empréstimo e o recebimento dos valores contratados, portanto, nada há que se repreender acerca da legalidade da celebração do referido contrato efetuado e contestado nesta ação. No que concerne ao reconhecimento de quitação do débito, destaquem-se os comprovantes de descontos em nome dos autores DAYSE DOS SANTOS RIBEIRO, NILTON NAZARENO PALHETA PINTO e FERNANDO LUIZ BRITO DA SILVA, conforme contracheques juntados pelos autores e pelas cópias de faturas juntadas pela própria ré, demonstram que até meados dos anos de 2017, 2018 e 2019, ainda eram efetuados descontos à título do empréstimo consignado, ou seja, uma dívida quase sem fim eis que cobradas mesmo passados 08 (oito) anos. Dos documentos juntados com a inicial, extrai-se que os Promoventes adimpliram há muito tempo os valores devidos ao longo desses anos. Apesar do demandado alegar que o contrato não é excessivamente oneroso, vez que os autores efetuavam o pagamento mínimo da fatura, visualiza-se que o Promovido não junta a planilha da evolução do débito, nem indica o valor atualmente devido, postura que denota que o pagamento do total do débito já fora efetivado, valendo-se a Requerida da cobrança de valores à pretexto de outros encargos e juros para não findar a relação entre as partes. Neste sentido, diante do conjunto probatório apresentado pelos Demandantes, tem-se que eles se desincumbiram de seu ônus probatório, demonstrando fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Todavia, o enunciado nº 2 do I Encontro de Desembargadores em matéria de Direito Consumidor dispôs que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Saliente-se que a inversão do ônus não autoriza a parte autora deixar de produzir provas, mas de facilitar sua produção, invertendo o ônus, quando se entender que à outra parte é mais fácil produzi-la. Desta forma, caracterizada a regular formalização do empréstimo, não demonstrada a ocorrência de qualquer prática abusiva na contratação bancária realizada, o pacto jurídico não pode ser invalidado. Nesse norte, de acordo com o contexto probatório, não cabe falar em violação ao artigo 166 do Código Civil, uma vez que o negócio não se caracteriza como nulo frente ao reconhecimento da validade do citado contrato. Assim sendo, não merece guarida a indenização por dano moral, porquanto não restou comprovada a violação dos direitos da personalidade do consumidor, já que não houve ato ilícito que incorresse em constrangimento ou sofrimento a ser pecuniariamente compensado, sendo constatado, apenas, o exercício regular de um direito. Por outro lado, tendo os Demandantes comprovado, através de seus contracheques, que até pouco tempo atrás (ano de 2019) eram efetuados os descontos para adimplemento da dívida, e não tendo o Promovido impugnado tais documentos, assim como deixou de expor a evolução da dívida e indicação do saldo remanescente, a declaração da inexistência do débito é medida de direito. Contudo, não há que se falar em pagamento superior ao montante devido, uma vez que os Promoventes também não juntam nos autos planilha financeira com o demonstrativo da evolução do pagamento que reputam indevidos, não se desincumbido do seu ônus. Também a repetição de indébito não é cabível, pois, conforme já demonstrado, o contrato de empréstimo é válido, e, por conseguinte, não há que se falar em restituição dos valores descontados até mesmo por ausência de qualquer indicação nos autos, e, por sua vez, devolução em dobro. Nesse mesmo sentido são as jurisprudências a seguir: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto Apelação Cível n. 268-16.2021.8.17.2218 * Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 268-16.2021.8.17.2218, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em negar provimento ao recurso de Jamiles Laiana, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator. (TJ-PE - AC: 00002681620218172218, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 12/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EFETUADA POR SERVIDOR PÚBLICO COM A CHANCELA DO ÓRGÃO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AVENÇA. DEVER DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em conformidade com que prescreve o princípio da força obrigatória dos contratos, tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico celebrado, desde que observados os requisitos da capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. Inteligência do artigo 104 do Código Civil. 2. Nesse diapasão, comprovada a contratação dos empréstimos pela parte autora e justificada a existência da dívida, inexiste qualquer ilicitude por parte da instituição financeira recorrente, sendo certo que o desconto automático feito com o intuito de cobrir saldo devedor preexistente decorre do próprio contrato celebrado entre as partes, pelo que deve ser reformada a sentença e ser declarada a improcedência dos pedidos ventilada. (3814103, 3814103, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-10-05, Publicado em 2020-10-25) (grifei) Por último, pertinente à cobrança do seguro de vida GBOEX, o pedido de suspensão de desconto e declaração de inexistência de débito não pode prosperar, uma vez que a cobrança é efetuada por pessoa diversa da que se faz presente no polo passivo deste feito, logo que a GBOEX - Previdência e Seguro de Pessoas é a responsável pelo aludido desconto, inexistindo nos autos ligação entre ela e a pessoa jurídica que se encontra em um dos polos desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e, por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar inexistente eventuais débitos ainda existentes relacionados aos empréstimos contraídos perante o BANCO GERADOR (ATUAL AGIBANK) - GERACARD, discutido nestes autos, que tenha como contratantes DAYSE DOS SANTOS RIBEIRO, NILTON NAZARENO PALHETA PINTO e FERNANDO LUIZ BRITO DA SILVA; b) bem como JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com relação à condenação em DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS e de SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO SEGURO GBOEX, razão pela qual torno sem efeito, em parte, a liminar concedida dos autos que determinou sua suspensão; Dada a sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC, cabendo à parte autora responder por 50% (cinquenta por cento) e a Ré pelos outros 50% (cinquenta por cento), restando suspensa a exigibilidade quanto aos Demandantes, em virtude dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Vigia de Nazaré/PA, data da assinatura eletrônica. Luísa Padoan Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e pelo Termo Judiciário de Colares – PA

15/05/2024, 00:00