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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO Recurso Especial – 0805106-87.2024.8.15.2001 Recorrente(s): ANDREA DOS SANTOS Advogado(a): CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856-A Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALREPRESENTANTE: OI S/A Advogado(a): ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - CE16498-A EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E Vistos etc. Após análise dos autos, verifica-se que a questão de fundo discutida nos presentes autos se identifica com o Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.092.190/SP), que examina a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. Eis a ementa do referido paradigma: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Desse modo, com base no art. 1.030, III do CPC, determino a suspensão do recurso especial em tela até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema 1.264, a orientação a ser adotada para os demais casos. Ao NUGEPNAC para adoção das providências cabíveis. Defiro o pedido de renúncia dos advogados juntado ao Id 35825908. Desnecessária a intimação da recorrida, porquanto, já habilitou advogado, conforme se observa da procuração anexada aos Id 35994722. Anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des João Batista Barbosa Vice-Presidente do TJPB [1] Art. 1030: Recebida a petição do recurso para secretária do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal recorrido, que deverá. (...) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.