Cumprimento de sentença 0866264-80.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 6.012,85

Orgao julgador

6º Juizado Especial Cível da Capital

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0866264-80.2023.8.15.2001. AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0866264-80.2023.8.15.2001, fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) habilitado(s), para tomar ciência do(a) seguinte DESPACHO/DECISÃO de Id. " 123264198". Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A JOÃO PESSOA-PB, em 16 de setembro de 2025 De ordem, NEY SAULO INTERAMINENSE RODRIGUES Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA/EXECUTADA DE DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] INTIMAÇÃO RÉU DESPACHO/DECISÃO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0866264-80.2023.8.15.2001. AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] Vistos, etc. Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Tratam-se de embargos à execução propostos pela executada, em fase de cumprimento de sentença, alegando-se, em síntese, que o valor cobrado pela parte exequente encontra-se em desacordo com o montante efetivamente devido, configurando-se, portanto, evidente excesso de execução. Narrou que o exequente requer o pagamento da quantia de R$ 14.010,55, todavia, conforme demonstrado em cálculo técnico elaborado pela parte executada, o valor correto, atualizado nos termos do título executivo judicial, é de R$ 11.633,20, resultando em diferença indevida de R$ 2.377,35. A parte exequente apresentou manifestação tempestiva. DECIDO. Requer a parte executada que seja reconhecido suposto excesso de execução, nos cálculos elaborados pelo exequente. Pois bem. É cediço que as sentenças em sede de Juizados Especiais Cíveis são necessariamente líquidas, conforme art. 52, I, da Lei 9.099/95, sendo, portanto, de pleno conhecimento da parte executada os termos e valores devidos, conforme condenação especificada na Sentença de ID Num. 89377520, onde a atualização das respectivas importâncias depende de mero cálculo aritmético. O Exequente especificou todos os critérios de atualização do crédito, conforme consta da petição de ID Num 115719445 (e planilhas anexadas ao cumprimento de sentença requerido). No caso dos autos, ao alegar suposto excesso de execução, a parte executada não se desincumbiu de seu ônus, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme previsão do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, in verbis: Art. 525 do CPC. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Deste modo, resta prejudicada a impugnação acerca do suposto excesso, motivo pelo qual mantenho integralmente os cálculos apresentados pelo exequente. Isto posto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o processo seguir seu trâmite regular, com os atos expropriatórios inerentes à fase processual. Publique-se, Intimem-se. Em seguida, expeça-se alvará eletrônico para a parte exequente, acerca dos valores depositados nos autos, intimando-se para ciência. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00