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Cumprimento de sentençaAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Orgao julgador
1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande
Partes do Processo
OI S.A.
MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB
SECRETARIA DE SAUDE
PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB
Advogados / Representantes
WILSON SALES BELCHIOR
OAB/CE 17314•Representa: ATIVO
EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA
OAB/PB 23664•Representa: ATIVO
ANDREA NUNES MELO
OAB/PB 11771•Representa: PASSIVO
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