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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Severina Maria da Conceição ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) EMBARGADO: Banco Agibank S/A ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PB 18.156-A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INTENTO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por consumidora contra acórdão que, ao julgar apelação cível, reconheceu a inexistência de contratação, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e afastou o pedido de danos morais. Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissões e contradições quanto à fixação da verba honorária por equidade, à inaplicabilidade da tabela da OAB e ao reconhecimento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à fundamentação sobre os critérios de fixação de honorários advocatícios, à inaplicabilidade da tabela da OAB e à negativa de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou expressamente os fundamentos jurídicos sobre a fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o valor da condenação, a sucumbência recíproca e a condição de hipossuficiência da parte autora. A decisão encontra amparo no art. 85, § 8º, do CPC, e segue a jurisprudência do STJ quanto ao caráter orientador da tabela da OAB. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, foi adequadamente fundamentado o afastamento da tese do dano in re ipsa, por ausência de repercussão relevante na esfera íntima da consumidora. A jurisprudência exige prova concreta de abalo extrapatrimonial para reconhecimento do dano moral. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à revaloração da prova. Inexistente vício previsto no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade nas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC, não havendo obrigatoriedade de observância da tabela da OAB. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário não se configura in re ipsa quando ausente demonstração de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial do consumidor.” Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800712-49.2023.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RELATOR: Juiz Adilson Fabricio Gomes Filho VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO, inconformada com acórdão deste Órgão Colegiado, versado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida, determinou a cessação das cobranças indevidas e a restituição simples dos valores pagos, rejeitando o pedido de danos morais. A autora pleiteia a restituição em dobro, o reconhecimento do dano moral e a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ser feita de forma dobrada e se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição em dobro é devida quando não demonstrado engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistente comprovação de contratação, cabível a devolução em dobro. A caracterização do dano moral exige prova de repercussão negativa concreta. Ausente inscrição em cadastro de inadimplentes ou comprometimento da subsistência, não se configura ofensa à esfera íntima. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Honorários sucumbenciais fixados por equidade, diante do baixo valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A restituição em dobro é cabível quando ausente comprovação de contratação válida e inexistente engano justificável por parte do fornecedor. O simples desconto indevido não configura dano moral, salvo se acompanhado de repercussão efetiva na esfera extrapatrimonial do consumidor.” Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese: (i) a existência de omissão quanto à aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC, acrescido pela Lei nº 14.365/2022, que estabelece como parâmetro para fixação equitativa dos honorários advocatícios os valores recomendados pela Tabela da OAB ou o mínimo de 10% sobre o valor da causa, prevalecendo o que for maior; (ii) contradição ao fixar honorários advocatícios em valor irrisório (R$1.000,00), inferior ao salário mínimo vigente, o que avilta a dignidade profissional e contraria fiscal do STJ e deste Tribunal, especialmente quanto ao caráter não meramente discricionário da equidade previsto no §8º do art. 85 do CPC; (iii) omissão quanto ao reconhecimento do dano moral, que deveria ser considerada in re ipsa em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar recebido por pessoa idosa. Requer, alfim, o acolhimento dos presentes embargos, com o objetivo de sanar os vícios de omissão e contradição apontados, bem como viabilizar o prequestionamento de dispositivos legais. É o relatório. VOTO - Juiz Adilson Fabricio Gomes Filho Conheço da oposição, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já decidida, tampouco ao mero inconformismo da parte com o desfecho do julgamento. No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente a fixação da verba honorária e a inexistência de danos morais indenizáveis. Cumpre registrar que os honorários advocatícios foram fixados por equidade, em observância ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o reduzido valor da condenação, a sucumbência recíproca e as peculiaridades do caso concreto. A quantificação observou a proporcionalidade entre os pedidos acolhidos e rejeitados, bem como a condição de hipossuficiência da parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Destaco o excerto do acórdão embargado (id. 36990292 - pág. 6): "Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca e do reduzido valor da condenação, fixo-os por equidade (art. 85, §8º, do CPC), arbitrando-os no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada parte, observando-se, quanto à autora, a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." Ressalte-se, ademais, que a alegada vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB não prospera, porquanto referido instrumento possui natureza meramente orientativa, não vinculando a atividade jurisdicional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que: “[...] a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto”. (STJ - T4 - QUARTA TURMA - AgInt no REsp: 2100620 SP 2023/0355971-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em: 04/03/2024). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a decisão colegiada foi igualmente clara ao reconhecer a ausência de elementos fáticos e probatórios que demonstrassem abalo concreto à esfera extrapatrimonial da autora. A tese fixada encontra-se em plena conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual afasta o reconhecimento do dano moral in re ipsa em hipóteses de descontos indevidos de pequena monta, salvo prova de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor. Tem-se, assim, que o decisum embargado apreciou de forma completa e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não subsistindo vício que justifique a oposição dos aclaratórios. O que pretende a embargante, em verdade, é o reexame da matéria já decidida, com nova valoração dos elementos fático-probatórios, o que não se compatibiliza com a natureza e finalidade dos embargos de declaração. Ressalte-se, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar, individualmente, todos os argumentos expendidos pela parte, bastando que aprecie de forma fundamentada as questões relevantes e suficientes à solução da controvérsia. Nesse sentido, precedente do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - T4 - QUARTA TURMA, EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 21/02/2022) Destaca-se, outrossim, que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para reanálise do mérito da decisão, tampouco para provocar nova deliberação judicial, conforme reiteradamente decidido por nossa jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. - Segundo o rol taxativo do art. 1022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. - Os embargos de declaração não se prestam para modificação do mérito recursal, demonstrando o embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. - Os aclaratórios não servem para obrigar o juiz a reforçar a fundamentação do decisório, reexaminar as matérias já apreciadas ou, ainda, explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisão e resolver as controvérsias firmadas. (TJ-PB - 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL: 0800811-57.2022.8.15.0261, Relator.: Des. Aluizio Bezerra Filho, j. em 31/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO INDEVIDA DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. A existência ou não de vícios no julgado trata-se de questão de mérito e não de requisito de admissibilidade. Uma vez apresentado o recurso dentro do prazo legal, deve este ser conhecido. Segundo o rol taxativo do art. 1022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material, não se prestando ao reexame de matéria já apreciada, contra a qual a parte deve interpor o recurso cabível. Não tendo a embargante apontado qualquer argumento deduzido no processo que exigia a manifestação do julgador, sendo capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado, e que não foi analisado no acórdão embargado, nem indicado qual o ponto obscuro do julgado, os argumentos suscitados não se enquadram nos aspectos da omissão ou obscuridade, não sendo os aclaratórios a via adequada para pretensão de reforma de decisão desfavorável ao entendimento da parte. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” (TJ-PB - 3ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL: 0800091-60.2019.8.15.0111, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. em 24/03/2024) Não se constatando, portanto, qualquer vício que autorize a modificação do julgado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão por seus próprios fundamentos. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adilson Fabricio Gomes Filho (Juiz Convocado) - Relator - G07