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Apelacao Remessa NecessariaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.953,17

Orgao julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

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Partes do Processo

OI S.A.

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

07/05/2026, 13:40

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2026, 13:35

—

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de procuração

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Expediente em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/06/2025 23:59.

legal