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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 12.985,86

Orgao julgador

3º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

LUIS OTAVIO GONCALVES DE FREITAS

Autor

OI BRASIL TELECOM S.A.

Terceiro

OI MOVEL S/A

Terceiro

OI S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 04:50

Transitado em Julgado em 02/08/2023

02/08/2023, 04:50

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Decorrido prazo de OI S.A. em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO GONCALVES DE FREITAS em 27/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/06/2023 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

Juntada de Petição de contestação

legal