Mandado de Segurança Cível 0081364-25.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 0081364-25.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: SILVANA CRISTINA RATIS DE AZEVEDO E SILVA Advogada: Dra. JULIANE DE BARROS COUTINHO Réu: MUNICIPIO DO RECIFE PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA Tratam os autos da remessa necessária da sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado no mandado de segurança impetrado em face do MUNICÍPIO DO RECIFE. Conforme certidão de id 42785110, não houve interposição de recurso voluntário, sendo remetido os autos para este TJPE por força do Art. 496, I do CPC. É o relatório. DECIDO. A teor do que preceitua o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016 /2009, apenas a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita à remessa de ofício. Entretanto, não se pode considerar a presente sentença como concessiva da segurança pleiteada na origem, haja vista que inexiste condenação contra os interesses da Fazenda Pública, tendo sido proferida de forma meramente homologatória, de acordo com a vontade demonstrada pelo Ente. Cabe ressaltar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm caminhado nesse sentido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A remessa necessária é instrumento de exceção no sistema processual e visa servir como mecanismo de controle da atividade jurisdicional em casos que envolvam a Fazenda Pública, de modo que não deve comportar interpretações ampliativas, à luz da hermenêutica geral. 2. O que justifica a aplicação do instituto da remessa obrigatória, tanto no CPC/1973 quanto no atual código processual, é o fato de a sentença ser proferida contra a Administração Pública. 3. Não se pode dizer que a sentença homologatória do acordo firmado, ainda que uma das partes seja a Fazenda Pública, é contrária aos interesses daqueles que transigiram, pois implicaria em revisitar o acerto ou desacerto da escolha administrativa, fugindo ao fundamento do instituto. 4. Agravo interno provido para afastar a necessidade de reexame necessário da sentença que homologou acordo celebrado entre as partes, que já se encontra em fase final de execução, negando provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1870577 SP 2018/0006266-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 05/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) REMESSA NECESSÁRIA – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - EXERCÍCIO DE VONTADE DAS PARTES - HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ART. 496, I, DO CPC - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Não há que se falar em remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC em sentenças meramente homologatórias de acordo, uma vez que inexiste condenação contra os interesses da Fazenda Pública, mas de acordo com sua vontade. 2. Remessa necessária não conhecida. (TJ-MT - Remessa Necessária: 00146152120148110002 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/06/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/06/2020) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESISTÊNCIA. Reexame necessário da sentença homologatória de desistência pelos Autores da ação popular. De acordo com o artigo 496, do Código de Processo Civil, a sentença somente se sujeita ao reexame necessário quando proferida contra a União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Por outro lado, o artigo 19 da Lei nº 4.717/65 determina o duplo grau obrigatório se a sentença extinguir o processo por carência de ação ou julgar improcedente o pedido. Assim, nada justifica proceder ao reexame da causa, porquanto não caracterizada qualquer das hipóteses legais de cabimento. Reexame necessário inadmitido. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00342852120178190001, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL)) Dessa forma, não se pode dizer que a sentença meramente homologatória, ainda que uma das partes seja a Fazenda Pública, é contrária aos interesses daqueles que transigiram, pois implicaria em revisitar o acerto ou desacerto da escolha administrativa, fugindo ao fundamento do instituto. Pelo exposto, DECIDO NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, em conformidade com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intimem-se Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 05 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO Nº 0081364-25.2021.8.17.2001 Juízo de Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juíza Sentenciante: Dra. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: SILVANA CRISTINA RATIS DE AZEVEDO E SILVA ADVOGADA: JULIANE DE BARROS COUTINHO - OAB PE54364 IMPETRADO(A): AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV/SAÚDE, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 163242950, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0081364-25.2021.8.17.2001 Vistos etc., Trata-se de Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por SILVANA CRISTINA RATIS DE AZEVEDO E SILVA, qualificada, por seu advogado(a)s constituído(a)s, contra de ato, supostamente coator, que teria sido praticado pelo PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, representada pelos seus Procuradores, deduzindo o pedido e a causa de pedir na petição inicial. Alega, em suma, a impetrante que é professora da Rede Municipal do Recife, e que em dezembro/2020 requereu a concessão da sua aposentadoria. Sustenta que o processo de aposentadoria está parado há 08 (oito) meses, violando o art. 175 do Estatuto dos Servidores Públicos do Recife, que estabelece o prazo para a decisão do requerimento de 30 (trinta) dias. Requer segurança liminar para determinar à autoridade indigitara coatora a apreciação do requerimento. Ao final, pugna pela concessão da segurança, confirmando-se a liminar pretendida. Requereu gratuidade. Notificado, o impetrado apresentou informações de ID 91103181, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob a alegação de que não houve mora ou recusa da Administração Pública ao pedido formulado administrativamente. Afirma que o processo se encontra na fase de instrução. Argumenta que a concessão de aposentadoria exige a criteriosa análise dos requisitos legais, sendo necessária a atuação de diversos órgãos administrativos. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar e, caso superada, requer o indeferimento da liminar. A impetrante apresentou réplica de ID 92413418. Confirmado o cumprimento da liminar, ID 94186687. O MP, intimado, entendeu pela ausência de interesse que justifique sua intervenção, ID 123210681. Era o que havia de essencial a relatar. DECIDO. A impetrante requereu os benefícios da justiça gratuita e o pedido não foi apreciado por ocasião do despacho inaugural, razão porque defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, do NCPC, e, com isso, a condição suspensiva do pagamento das despesas processuais (art. 98, § 3º, CPC). Ausentes questões de índole processual, passo à análise do mérito. O mandado de segurança é ação constitucional que visa salvaguardar direito líquido e certo titularizado por alguém que tenha sido lesionado, ou se encontre sobre iminência de lesão, em face de atuação ilegal ou abusiva por parte de autoridade. Consoante já asseverado por este juízo, por ocasião da decisão concessiva de liminar, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” O princípio da eficiência vigora na esfera administrativa, o qual impõe à Administração Pública e aos seus agentes a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e eficiência. No âmbito processual, a eficiência garante o desenvolvimento do processo de forma célere, simples, econômica e efetiva. Sobre o tema, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. 1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Precedente do STJ. 2. Recurso especial não conhecido”. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1145692. Relator(a). ELIANA CALMON. STJ. Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA. DJE DATA:24/03/2010). O Estatuto dos Servidores do Recife (Lei nº 14.728/85) assegura aos funcionários municipais o direito de petição, fixando o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a decisão do requerimento: Art. 175 O requerimento, dirigido à autoridade competente para decidi-lo, será obrigatoriamente examinado pelo órgão de Pessoal, que o encaminhará à decisão final. Parágrafo Único. O requerimento deverá ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.(grifo nosso) Compulsando os autos, verifico que a impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria, tendo encaminhado o e-mail com a documentação exigida em 29.12.2020 (ID 88600551). Em 19.01.2021 o processo foi protocolado sob o nº 0708450021, tendo sido remetido à GERENCIA OPER.DE APOSENTADORIA E PENSOES na data de 28.01.2021 e permanecido lá até 20.08.2021 (ID 88600550). Consta dos autos informações de que o processo administrativo voltou a tramitar em setembro, e, por ocasião da decisão que concedeu a liminar, estava em fase de elaboração de parecer (ID 91106045), tendo sido analisado, efetivamente, em 30.11.2021 (ID 94186687). Dito isto, injustificada a a demora na conclusão do processo administrativo, caracterizando o fumus boni iuris para tramitação célere do processo administrativo. O periculum in mora avultou-se do fato de que a impetrante apresenta patologias, que diminuem a sua capacidade laborativa (ID 88600549 e ID 92413419), causando-lhe dificuldade para o exercício da profissão. Entendo, portanto, suficientemente comprovada a relevância da fundamentação deduzida. Ante o exposto e considerando tudo quanto o mais dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, para fins de confirmar a decisão concessiva da tutela de liminar, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/15. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Sem condenação em honorários, conforme artigo 25, caput, da lei 12.016/2009 e Súmulas n° 105, do STJ e 512, do STF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 05 de fevereiro de 2024. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito" RECIFE, 10 de julho de 2024. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/07/2024, 00:00