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Mandado de Segurança CívelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/07/2022

Valor da Causa

R$ 223.084,86

Orgao julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 2ª Câmara de Direito Público (Gabinete em provimento)

Partes do Processo

OI SA

Autor

PETROLINA PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO MUNICIPAL DE PETROLINA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/11/2024, 09:42

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLINA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILMO. SR. SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DE PETROLINA em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

legal