Procedimento do Juizado Especial Cível 0802995-67.2024.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VILANI DE JESUS REU: BANCO AGIPLAN S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: SILAS DURAES FERRAZ FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte da sentença cujo teor é: 3. DISPOSITIVO Diante desse cenário, fundamentado na Nota Técnica nº 06/2023, editada pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense e na Súmula 33 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802995-67.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 321 c/c 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, porquanto o regramento derivado do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 não autoriza a cominação de qualquer verba sucumbencial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à apreciação do MM Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24122012311453500000064214828 extrato_emprestimo_consignado_completo_101224 (29) Documentos 24122012311494700000064214829 ANEXO Documentos 24122012311526000000064214830 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24122023042027100000064223239 Certidão Certidão 25010811244327500000064425444 Sistema Sistema 25010811245401800000064425449 Manifestação Manifestação 25011515122211900000064709373 ANEXO Documentos 25011515122245600000064709375 Decisão Decisão 25012011183118100000064567202 Decisão Decisão 25012011183118100000064567202 Intimação Intimação 25012809442796400000065241617 Manifestação Manifestação 25022014355103400000066577625 Extratos Petição (outras) 25022014355144000000066578141 CERTIDÃO CERTIDÃO 25022108201494400000066604354 Sistema Sistema 25022108203316700000066604357 Decisão Decisão 25040312240227200000068517530 Intimação Intimação 25040312240227200000068517530 Habilitação nos autos Substabelecimento 25040910220962600000068956611 Manifestação Manifestação 25041714560584400000069397516 Agibank Maria Vilani de Jesus Manifestação 25041714560612100000069397517 Sistema Sistema 25042210391559800000069453868 Petição Petição (outras) 25072517011254100000074427180 kit de representação - agibank Procuração 25072517011262000000074427181 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25081420551881500000075448928 16370622-01dw-peticionamento_autores_contumazes Manifestação 25081420552293500000075448930 16370622-02dw-representacao_banco_agi DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081420552706800000075449335 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25081512043802100000075485943 biometria Outros Documentos 25081512043821600000075485979 comp op Outros Documentos 25081512043842200000075485980 contrato Outros Documentos 25081512043851800000075485981 relatório Outros Documentos 25081512043860600000075485982 Sentença Sentença 25082807414234800000076064779 PICOS, 29 de agosto de 2025. FRANCISCA PAULA DE MOURA SATIRO FERREIRA Diretora de Secretaria

01/09/2025, 00:00