Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004255-81.1998.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 1.861,16

Orgao julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

SIEGMAR HARRY ADOLPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

Reu

CARTORIO DISTRIBUIDOR

TERCEIRO

WILSON MARCOS DE SOUZA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/11/2025, 16:16

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JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

13/11/2025, 16:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 00:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/08/2025, 16:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 16:07

PROCESSO DESARQUIVADO

08/08/2025, 13:12

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/06/2025, 17:27

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

06/06/2025, 17:27

PROCESSO DESARQUIVADO

05/06/2025, 15:31

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/02/2022, 14:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2022, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2022, 01:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Intime-se o Município para que comprove o pagamento da RPV, em 05 dias, sob pena de sequestro. 2. Decorrido o prazo, determino, desde logo, o sequestro online. É possível tal determinação, haja vista a aplicação analógica do §2° do artigo 17 da Lei n°. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR - ART. 100, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 17, DA LEI Nº 10.259 /01 - APLICAÇ

25/01/2022, 00:00

Documentos

OUTROS

•20/01/2022, 17:04

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