Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800554-11.2023.8.19.0059 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 11:48

Baixa Definitiva

24/04/2025, 11:48

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Perguntas Frequentes

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de ciência

14/03/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 11:04

Conclusos para despacho

25/02/2025, 13:55

Juntada de Petição de certidão de distribuição

25/02/2025, 08:58

Recebidos os autos

25/02/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, acrescentando-se que: 1) o Tema 1.234 do STF estabeleceu parâmetro para fixação do valor da causa com base no custo da obrigação de fazer; 2) O enunciado 16 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2.017, que estampava o entendimento de que as obrigações de fazer no campo da saúde não possuem conteúdo econômico, foi revogado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 34/2.024. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98 §3º do Novo Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça já deferida, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0800554-11.2023.8.19.0059 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0800554-11.2023.8.19.0059 Protocolo: 8818/2024.00147454 RECTE: AMANDA QUINTANILHA SOARES REPRES:: ANA PAULA QUINTANILHA SOARES ADVOGADO: FLÁVIA MELLO TAPAJÓZ DE OLIVEIRA OAB/RJ-142017

30/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/03/2025, 11:04

Despacho

•25/02/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 15:37

Decisão

•24/09/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 09:25

Sentença

•21/08/2024, 13:29

Despacho

•21/06/2024, 15:13

Decisão

•17/05/2024, 14:46

Despacho

•08/03/2024, 16:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/12/2023, 15:18

Despacho

•09/10/2023, 14:24

Despacho

•09/08/2023, 14:27

Despacho

•08/08/2023, 10:01

Despacho

•25/07/2023, 18:31

Decisão

•05/06/2023, 18:44

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