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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 54.520,72

Orgao julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:22

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Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2026 23:59.

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES MOURA AMARAL em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2026 23:59.

legal