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Cumprimento de sentençaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 12.732,80

Orgao julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis

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1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP

Autor

ROGERIO LUIZ COELHO DA SILVEIRA

Autor

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Reu

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:03

Publicado Notificação em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:03

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Notificação em 16/04/2026.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de migração

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS em 04/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

legal