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Apelação CívelAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Ação Civil Pública · VASSOURAS 2 VARA 3° Grau · TJRJ · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

MUNICIPIO DE VASSOURAS

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE VASSOURAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/09/2024, 18:51

Trânsito em julgado

24/09/2024, 18:50

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento

Documento

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Confirmada

Confirmada

Confirmada

Documento

Confirmada

Publicação

Documento

Conclusão

Não-Provimento

Publicação

legal