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Recurso EspecialAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/05/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

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1° Grau · TJRJ · Ação Civil Pública · VASSOURAS 2 VARA 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Ofício nº 017643/2015-CD2T ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro EM MÍDIA.

27/11/2015, 11:17

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

23/11/2015, 14:51

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Expedição de Ofício nº 017643/2015-CD2T ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro EM MÍDIA.

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Transitado em Julgado em 20/11/2015

Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 015588/2015-CD2T

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 495603/2015

Ato ordinatório praticado (Petição 495603/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

Protocolizada Petição 495603/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/11/2015

Juntada de Ofício nº 015588/2015-CD2T

Expedição de Ofício nº 015588/2015-CD2T ao (à)Procurador - Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro MPE- RJ

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/10/2015 Petição Nº 344543/2015 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 344543/2015 - AgRg no REsp 1466154/RJ - Prevista para 20/10/2015

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 344543/2015 - AgRg no REsp 1466154

legal