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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí

Partes do Processo

JOEL ALVES MASSULO

Autor

MUNICIPIO DE TRAMANDAI / RS

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUCIANO REUTER

OAB/RS 037091•Representa: PASSIVO

GABRIEL BEZERRA DA SILVA

OAB/RS 084658•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/02/2025, 17:46

Remetidos os Autos - CCALC -> TRI1JE

21/02/2025, 13:10

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> TRI1JE

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos - Cálculo Matéria da Fazenda - TRI1JE -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> TRI1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

legal