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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLEO MESQUITA VARGAS REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Local: Camaquã Data: 23/02/2024 EDITAL Nº 10055098496 Objeto: Intimação da sentença Prazo do Edital: 30(trinta) dias INTIMAÇÃO da parte ré FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ: 15581638000130 que a ação acima identificada foi JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) declarar a inexigibilidade do débito e a nulidade do contrato referido na peça inicial; b) condenar a parte ré a pagar indenização por danos morais à parte autora fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; c) condenar o réu à repetição de eventual indébito, em dobro, a ser atualizada com base no IPCA desde a data dos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) tornar definitiva a antecipação de tutela anteriormente deferida. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol da parte adversa que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atentando-se à natureza da causa, trabalho desenvolvido e ao julgamento da lide sem produção de prova oral, nos termos do que dispõe o art. 85, § 8º, do CPC. O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Camaquã, 23 de Fevereiro de 2024. SERVIDOR: ESTEFANIA DE OLIVEIRA. JUIZ(A): RAMIRO BAPTISTA KALIL. Edital 80 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5009540-04.2023.8.21.0007/RS