Ação Civil Pública 0005167-88.2008.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2008

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL/SC

Reu

Movimentacoes

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50053074120258240061

15/10/2025, 11:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO - CRQ/SC - EXCLUÍDA

13/10/2025, 16:07

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ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.

Reu

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO SAO FRANCISCO DO SUL/SC

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCELO MENDES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRENS BRANDT

OAB/SC 005474•Representa: PASSIVO

ALLISSON ACIOLI SOARES

OAB/SC 028138•Representa: PASSIVO

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 13 REGIAO - EXCLUÍDA

18/09/2025, 15:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SFS02CV -> DCJE

05/09/2025, 07:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

05/09/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

02/09/2025, 18:17

Juntada de Petição

02/09/2025, 18:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162

28/08/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 177 e 179

26/08/2025, 01:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 178

18/08/2025, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179

16/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

16/08/2025, 13:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 175

16/08/2025, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166

14/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

14/08/2025, 14:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 13:24

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 13:21

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 13:21

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 14:02

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