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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ANDRE LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A): GABRIELA DIAS DE MATTOS (OAB SC048071) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de fevereiro de 2023. Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de março de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 8001134-94.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA