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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tijucas

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

LUIZ FERNANDO FAGUNDES

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 222

15/05/2026, 03:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 222

14/05/2026, 03:16

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 222

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 222

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 222

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJCR

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LUIZ FERNANDO FAGUNDES - Guia 13071011 - R$ 943,11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJCR -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 213<br>Data do cumprimento: 10/04/2026

Juntada de certidão

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213<br>Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

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