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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal

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Partes do Processo

LUIZ FERNANDO FAGUNDES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002183-90.2020.8.24.0072/SC - ref. ao(s) evento(s): 58

22/09/2025, 14:35

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TIJCR0

20/02/2025, 18:31

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002183-90.2020.8.24.0072/SC - ref. ao(s) evento(s): 58

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TIJCR0

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

Expedição de ofício

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em diligência

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal