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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOAO MARIO RAMOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEUUN0

11/12/2023, 17:14

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

11/12/2023, 15:35

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEUUN0

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50010959620238240141/SC

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em diligência

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

legal